Questão 235209

A CB Adriana, lotada no 3º BPM, em Arapiraca, está sendo investigada em Sindicância pelo cometimento de transgressão de natureza grave.

Assertiva: caso a policial militar não seja notificada acerca das acusações que lhe estão sendo impostas, restará configurado o cerceamento do seu direito de defesa, anulando o ato administrativo e obrigando a autoridade competente a refazê-lo sanando os eventuais vícios.