Questão
ID 235195Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PC SC, Lei Estadual nº 16.774/2015 - Regime Jurídico, Jornada de Trabalho e Banco de Horas da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Determinado Agente da Polícia Civil de Santa Catarina, visando planejar suas atividades pessoais, consulta a legislação vigente sobre as escalas de plantão instituídas pela Lei Estadual nº 16.774/2015. Sobre as formas de cumprimento da jornada, analise os itens abaixo:
I. A jornada pode ser cumprida sob forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.
II. É vedado à chefia imediata autorizar a dobra da escala, exceto para atender a situações excepcionais que exijam dedicação contínua ao trabalho.
III. O Delegado-Geral pode instituir outras escalas de plantão para eventos específicos, desde que autorizado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
IV. A falta do policial ao plantão, justificada ou não, implicará na não fruição das horas de descanso subsequentes.