Questão
ID 2351923Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fase Preparatória
Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte
A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I. a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II. não é necessária a definição do objeto ou quando houver deverá ser precisa, suficiente e clara e excessivas, limitando assim a competição;
III. a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a opção correta: