Questão 2351919

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2351919

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte

O decreto é um ato administrativo pelo qual:

Alternativa A:
O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;
Alternativa B:
As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno
Alternativa C:
As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;
Alternativa D:
As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;
Alternativa E:
Ocorre expedição de autorizações e licenças.