Questão 2351897

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2351897

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte


No que diz respeito à Administração Pública, pode-se afirmar que:

I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade.

II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção.

III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo.

IV. O alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado.

V. Os servidores temporários da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada.

Agora, assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2351897
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