Questão 2351894

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2351894

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Deveres dos Administrados

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte

No tocante ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Alternativa B:
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa C:
Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos
Alternativa D:
O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito
Alternativa E:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.