Questão 2351892

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicável, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades exclusivamente da Administração Pública, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não se vinculam aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, o qual poderá ter prazo de vigência indeterminado