Questão 2351682

Tendo como referência a Lei Federal n. 8.666/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, na qual se instituem normas para licitações e contratos da administração pública e entre outras providências, analise as seguintes afirmativas:

I. Segundo a Lei n. 8.666/1993, a diferença básica entre dispensa e inexigibilidade no procedimento licitatório está em que, na dispensa, não existe a possibilidade de competição, enquanto na inexigibilidade tal possibilidade existe.

II. São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade, o julgamento objetivo e a adjudicação compulsória.

III. A Lei n. 8.666/1993 prevê três situações em que poderá ocorre a exclusão do procedimento licitatório, a saber: licitação dispensada, a licitação dispensável e a licitação inexigível.

IV. Com base na Lei n. 8.666/1993, haverá inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo uma obra de arte específica de um determinado artista plástico.

Está CORRETO apenas o que se afirma em: