Questão 2351524

A Constituição Federal de 1988 determinou que 25% da tributação sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos Estados devem ser repassados conforme regulamentação aprovada por Lei estadual. Esses recursos destinam-se aos municípios que investem em educação, meio ambiente, agricultura, saúde e patrimônio. Em 17 de outubro de 2005, foi aprovada pelo Conselho Curador do IEPHA a Deliberação Normativa 01/2005, cuja principal mudança foi a redistribuição dos pontos que são usados para destinação desses recursos e que se referem ao planejamento das políticas municipais de Proteção ao Patrimônio Cultural.

A Deliberação 01/2005