Questão
ID 2351112Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2014 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Superintendência de Desenvolvimento da Capital
Nos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo NÃO compreende, dentre outras, a elaboração de: