Questão
ID 2351020Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cabixi
Pautado na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, responda às próximas três questões.
De acordo com o art. 4º, a execução fiscal poderá ser promovida contra:
01 – o devedor;
04 – o fiador;
11 – o espólio;
18 – a massa;
22 – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
27 – os sucessores a qualquer título.
A soma exata dos itens corretos é: .