Questão 2351020

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2351020

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cabixi


Pautado na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, responda às próximas três questões.



De acordo com o art. 4º, a execução fiscal poderá ser promovida contra:

01 – o devedor;

04 – o fiador;

11 – o espólio;

18 – a massa;

22 – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

27 – os sucessores a qualquer título.

A soma exata dos itens corretos é: .

Alternativas da questão 2351020
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