Questão
ID 2351010Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cabixi
Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são explanados em nossa doutrina e jurisprudência. Ao administrador público cabe o dever de seguir determinado objetivo, que é o interesse da administração pública. Quando o administrador se desvia desse objetivo, comete ilegalidade, e afronta o requisito de validade: