Questão
ID 2350945Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2020 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Curuá
A Lei nº 170/2005 institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Para efeito dessa Lei, NÃO é considerada decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição, a taxa de