Questão
ID 2350927Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Tcm/Pa) - Legislação Aplicada
Ano: 2020 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Curuá
A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei Complementar, afirma-se que