Questão
ID 2350168Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Nova do Sul
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Acerca da organização municipal, analise as assertivas: l. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes, sendo que o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro; Il. É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Municipal; llI. Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Está(ão) CORRETA(S):