Questão 2350155

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2350155

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Nova do Sul

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Alternativa A:
Organizar-se administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual.
Alternativa B:
Impor e arrecadar tributos e quaisquer outras rendas que possam provir do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita.
Alternativa C:
Elaborar os orçamentos municipais, prevendo a receita e fixando a despesa com base em diretrizes adequadas.
Alternativa D:
Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
Alternativa E:
Estabelecer servidões administrativas dispensáveis à realização de seus serviços.