Questão
ID 2350131Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Nova do Sul
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Analise as partes que seguem: À proposição de iniciativa popular deverá estar, quando de sua apresentação, subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores inscritos no Município (1º parte). Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica (2º parte). A tramitação das propostas de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo (3º parte).
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Das partes, pode-se afirmar que está(ão) INCORRETA(S):