Questão
ID 2349874Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2010 Banca: ACAPLAM - Consultoria e Assessoria Técnica e Estados e Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 / 90, de 13 de julho de 1990, é proibida a venda à criança ou adolescente de:
I. Armas, munição e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV. Fogos de estampido ou artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V. Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes;
VI. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Estão corretas as alternativas: