Questão 2349843

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

É uma garantia processual do adolescente o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional.