Questão 2349315

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2349315

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

Os princípios são a base do ordenamento jurídico. Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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