Questão 2349303

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2349303

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Sobre o sigilo de correspondência e de comunicação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É possível a quebra do sigilo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativa B:
É possível a quebra de sigilo por ordem da administração pública quando houver o interesse público a ser preservado.
Alternativa C:
É possível a quebra por ordem administrativa quando houver falta de pagamento de tributo.
Alternativa D:
Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas mesmo que a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
Alternativa E:
É possível a quebra por qualquer particular, desde que prevista em contrato de união estável.

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