Questão
ID 2349300Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador. Contudo essa determinação não é absoluta, já que há casos previstos em lei que permitem a violação. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas exceções.