Questão
ID 2349218Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Resoluções - CONTRAN
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita
De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22), os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito, devendo solicitar autorização: