Questão 2349211

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2349211

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:

Alternativa A:
criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.
Alternativa B:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.
Alternativa C:
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.
Alternativa D:
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.