Questão 2349201

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2349201

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:

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