Questão 2349198

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2349198

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
Alternativa B:
O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.
Alternativa C:
O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.
Alternativa D:
A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.