Questão 2349119

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2349119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Agentes Públicos

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

Para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos que preencham determinados requisitos.

Assinale a alternativa incorreta quanto aos requisitos necessários ao agente público para desempenho das funções da referida lei:

Alternativa A:
Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
Alternativa B:
Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração.
Alternativa C:
Sejam, exclusivamente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública.
Alternativa D:
Não tenham com os licitantes ou contratados vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

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