Questão 2349105

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2349105

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

Considerando o Poder Administrativo regulamentar ou normativo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
Alternativa B:
A prerrogativa conferida à Administração Pública pelo poder regulamentar, permite inclusive a alteração do texto legal.
Alternativa C:
O poder regulamentar não permite que o administrador público edite atos gerais.
Alternativa D:
O poder regulamentar não autoriza que o administrador público complemente as Leis, caso necessário.