Questão 2349100

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2349100

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Alternativa B:
A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa C:
A coercibilidade do poder de polícia, torna o ato obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
Alternativa D:
O poder de polícia restringe a arbitrariedade do Estado.