Questão 2349087

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2349087

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Habilitação

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

Para a habilitação no processo licitatório, são exigidos documentos relativos a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, dentre outros. Com relação à habilitação jurídica, são documentos exigidos pela Lei, exceto:

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