Questão
ID 2348569Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Somente será admitido aumento na despesa prevista nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal (1ª parte). Independentemente do caso, a iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador ou à Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos eleitores, na forma e nos casos previstos nessa Lei Orgânica (2ª parte).
A sentença está: