Questão 2348490

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas do Prefeito, são definidos em lei municipal, e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento (1ª parte). As funções de Subprefeito serão remuneradas nos termos da lei criadora dos respectivos cargos em comissão (2ª parte).

A sentença está: