Questão 2348462

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Ao Município é vedada qualquer discriminação sindical em relação aos seus servidores, bem como influencia nas respectivas associações.

II. Fica vedado aos servidores públicos municipais receber qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.