Questão 2348425

As questões de 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca do direito de petição, analise as assertivas:

I. As petições, salvo disposição em contrário, serão dirigidas ao Presidente da Câmara de Vereadores e serão decididas em, no máximo, 30 dias;

lI. O direito de reclamação administrativa prescreve em 1 ano, contando da data do despacho, ato ou decisão que lhe der origem;

IlI. É assegurado o direito de vistas ao processo pelo servidor ou representante legal, inclusive dos documentos relativos ao processo de avaliação, mediante simples requerimento encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.

Está(ão) CORRETA(S):