Questão 2348419

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2348419

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Acerca dos Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas palavras, votos e opiniões.
Alternativa B:
O Vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo inferior a 30 dias.
Alternativa C:
Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias e solicitadas.
Alternativa D:
Sujeita-se à perda de mandato, o Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Alternativa E:
Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie.