Questão
ID 2348406Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Proposição e Celebração dos Convênios
Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum;
II. Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios que deles participarem;
III. É permitido delegar entre Estado e Município, também por convênios, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Está(ão) CORRETA(S):