Questão
ID 2348041Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - Legislação Aplicada
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva dos casos atendidos. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar. O Conselheiro Tutelar é responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar. Conforme determina o artigo 36 (§ 3o) da Resolução no 231 do Conselho Nacional, essa responsabilidade se estende aos