Questão 2348040

O Conselho Tutelar age em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente. Os Conselheiros Tutelares devem exercer, exclusivamente, as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades. De acordo com o artigo 27 da Resolução do CONANDA n^o 231/2022, as decisões colegiadas do Conselho Tutelar, proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de