Questão
ID 2348031Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras - Regras de Bangkok
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
De acordo as Regras de Bangkok, que orientam a Resolução no 210 do CONANDA, o regime prisional deverá ser flexível o suficiente para atender às necessidades de mulheres gestantes, lactantes e com filhos/as. Conforme o artigo 4o da referida Resolução, aplicam-se às adolescentes e mulheres gestantes as garantias de: vinculação ao serviço de referência para parto, atenção humanizada em saúde, orientação ao planejamento reprodutivo, apoio ao aleitamento materno e presença de acompanhante