Questão
ID 2348029Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - Legislação Aplicada
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
Garantir a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas constitui-se um dever legal. Visando qualificar os serviços ofertados, a Resolução CONANDA no 180/2016 (art. 1o, parágrafo único, II) recomenda que, em relação à temática de gênero, os órgãos responsáveis pelas políticas públicas das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, proteção e defesa promovam capacitações para