Questão 2348025

Em 2014, a Resolução n^o 171 do CONANDA estabeleceu parâmetros junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente para a criação de Comissões Intersetoriais para Discussão e Elaboração dos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, compostas também por representantes dos Conselhos Tutelares. De acordo com o artigo 4^o (IV) da Resolução, em se tratando da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cabe à referida Comissão propor e acompanhar