Questão 2348017

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2348017

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília


É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Considerando que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar e não existindo outro motivo, que por si só autorize a decretação da medida, o artigo 23 (§ 1o) do ECA determina que a criança ou o adolescente seja mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de

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