Questão
ID 2347893Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Tribunais de Contas na LRF
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
São partes legítimas para denunciar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público