Questão
ID 2347883Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
Um município brasileiro determinou que os servidores ligados à fiscalização de posturas, investidos no cargo mediante aprovação prévia em concurso público, serão estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Tal procedimento