Questão 2347857 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 2347857

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

O Decreto nº 3.956/01, que promulga a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência, define que não será considerado discriminação quando a diferenciação ou preferência adotada tenha o objetivo de promover a integração social ou o desenvolvimento das pessoas com deficiência, desde que

Alternativa A:
não limite o direito à igualdade das pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar a diferenciação ou preferência.
Alternativa B:
sistematize os apoios diferenciados em categorias que possam limitar as recusas dos apoios pelas famílias.
Alternativa C:
não invalide o poder de escolha dos sujeitos, com destaque às opções por escolas comuns inclusivas ou especiais.
Alternativa D:
possibilite ao poder público a centralização das avaliações e decisões sobre as diferenciações necessárias para cada caso.
Alternativa E:
balizem políticas públicas que possam levar à diferenciação por deficiência, impossibilitando a plena participação social de todas as pessoas em igualdade de direitos.

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Questão 2347857

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