Questão 2347775 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 2347775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

No que tange aos recursos, de acordo com a Lei n^o 12.527/2011, é correto afirmar que

Alternativa A:
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
Alternativa B:
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Alternativa C:
no caso de interposição de recurso contra a decisão de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, a autoridade competente deverá se manifestar no prazo de 15 dias.
Alternativa D:
negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 20 dias.
Alternativa E:
no caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer à Controladoria-Geral da União ou à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o assunto tratado.