Questão 2347655

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2347655

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.
Alternativa B:
os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.
Alternativa C:
os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.
Alternativa D:
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Alternativa E:
o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.