Questão 2347649

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2347649

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.
Alternativa B:
a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.
Alternativa C:
a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.
Alternativa D:
a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.
Alternativa E:
não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.