Questão 2347645

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2347645

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Segundo o disposto na Constituição Federal, a Súmula Vinculante poderá ser aprovada por:

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