Questão
ID 2347353Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
O processo de transferência de responsabilidades de gestão de saúde para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais, é o que caracteriza um importante princípio do SUS denominado